Há muitos anos, urbanistas e advogados vêm defendendo a instituição do chamado “direito de laje” no ordenamento jurídico e urbanístico no Brasil. No apagar das luzes de 2016, a Medida Provisória nº 759 propõe a regulamentação do instrumento. A MP é problemática principalmente por desfazer um percurso de regularização fundiária que já estava em curso no país, baseada no direito de superfície instituído pelo Estatudo da Cidade (2001)

 

Neste artigo publicado na página do Laboratório para Outros Urbanismos da FAU USP, o advogado Marcelo Weingarten escreve, ao lado do urbanista e professor Renato Cymbalista, sobre a MP e as consequências na prática do direito imobiliário e da construção das cidades. 

​